Author: william a santos
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PROC. Nº TST-RR-720.811/2001.7

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/lm 

COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. O Enunciado nº 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT". A cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas no Enunciado nº 55 do TST e não se aplicando a seus empregados as disposições próprias dos bancários. A definição da atividade econômica exercida pelo empregador e sua finalidade são fundamentais no exame da controvérsia para a verificação das normas aplicáveis aos respectivos trabalhadores. Ainda que haja semelhança no funcionamento das entidades, a cooperativa não se confunde com as instituições financeiras, pois distintas são a sua forma jurídica e sua finalidade social, uma vez que as atividades ali desempenhadas são de interesse comum apenas dos filiados e não visam lucros. Recurso de revista desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-720.811/2001.7, em que é Recorrente  ALAICE DE SOUZA GUALBERTO e Recorrida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA ALCOA ALUMÍNIO LTDA.

O TRT da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 272, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista às fls. 274/276.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 278.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 280/283.
A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada por força da Resolução Administrativa nº 322/96.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO.

1.1 – COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT.

O Regional, às fls. 272, concluiu que o fato de a reclamante lidar com numerário dos associados da cooperativa de economia de crédito dos empregados da reclamada ou de cuidar das finanças da cooperativa não implica no seu enquadramento como bancária.
O recurso merece prosseguir por divergência jurisprudencial com o aresto suscitado à fl. 276, que considera bancário o caixa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos, que atua como instituição financeira. 
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2 -  MÉRITO.

2.1 - COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT.

O Enunciado nº 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT".
A cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas no Enunciado nº 55 do TST e não se aplicando a seus empregados as disposições próprias dos bancários. 
A definição da atividade econômica, exercida pelo empregador e sua finalidade são fundamentais, no exame da controvérsia, para a verificação das normas aplicáveis aos respectivos trabalhadores. 
Ainda que haja semelhança no funcionamento das entidades, a cooperativa não se confunde com as instituições financeiras, pois distintas são sua forma jurídica e sua finalidade social, uma vez que as atividades ali desempenhadas são de interesse comum apenas dos filiados e não visam lucros. 
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 11 de setembro de 2002.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

LM/lm/rr/hcf

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